HC 1000447 - DECISAO

HC 1000447 - DECISAO

Parties
Paciente: CONSTANTINO PEREIRA FILHO; Autoridade Coatora: Coordenadora do Núcleo de Presídios da Corregedoria Geral da Justiça da Bahia; Autoridade Decisória: Juíza Auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Admissibilidade Do Habeas Corpus, Transferência De Unidade Prisional, Direito De Locomoção, Concessão Da Ordem De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Admissibilidade Do Habeas Corpus Transferência De Unidade Prisional Direito De Locomoção Concessão Da Ordem De Ofício

Case Brief

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Parties

CONSTANTINO PEREIRA FILHO

Paciente

Coordenadora do Núcleo de Presídios da Corregedoria Geral da Justiça da Bahia

Autoridade Coatora

Juíza Auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça da Bahia

Autoridade Decisória

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se a transferência de preso configura constrangimento ilegal à liberdade de locomoção
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em casos de flagrante ilegalidade

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus.
  • Publque-se.