HC 999925 - DECISAO

HC 999925 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível porque a impetração não demonstra ofensa direta e imediata à liberdade de locomoção da paciente; ademais, o writ não é meio adequado para compelir o Ministério Público a oferecer denúncia ou para resolver questões de suspeição e nulidade em procedimentos administrativos, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Impetrante: Andressa Germann Avila; Autoridade Coatora: Procuradora Regional da República; Investigado: Rafael Castegnaro Trevisan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Writ Considerado Manifestamente Inadmissível
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus considerado manifestamente inadmissível
Legal Topics
Admissibilidade Do Habeas Corpus, Oferecimento De Denúncia, Omisão Do Ministério Público, Suspeição E Nulidade, Medidas Cautelares
Habeas Corpus Processo Penal Atuação Do Ministério Público Admissibilidade Do Habeas Corpus Oferecimento De Denúncia Omisão Do Ministério Público Suspeição E Nulidade Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Andressa Germann Avila

Impetrante

Procuradora Regional da República

Autoridade Coatora

Rafael Castegnaro Trevisan

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Writ Considerado Manifestamente Inadmissível

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para proteger direito de liberdade de locomoção no caso concreto
  2. 2 Se é possível ordenar o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público via habeas corpus
  3. 3 Se o writ pode ser utilizado para declarar suspeição e anular atos em procedimento administrativo de sindicância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível porque a impetração não demonstra ofensa direta e imediata à liberdade de locomoção da paciente; ademais, o writ não é meio adequado para compelir o Ministério Público a oferecer denúncia ou para resolver questões de suspeição e nulidade em procedimentos administrativos, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus considerado manifestamente inadmissível

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente
  • Publique-se