HC 892148 - DECISAO

HC 892148 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as matérias suscitadas (atipicidade do art. 232 e questionamentos sobre dosimetria) exigem exame fático-probatório e revisão por via recursal adequada, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; ademais, o art. 385 do CPP autoriza que o juiz profira sentença condenatória mesmo diante de pedido ministerial de absolvição, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: GLAUBER SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Admissibilidade Do Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Art. 385 Do CPP, Nulidade Por Pedido De Absolvição Ministerial, Atipicidade Penal, Lei Maria Da Penha (lei 11.340/06)
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Admissibilidade Do Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Art. 385 Do CPP Nulidade Por Pedido De Absolvição Ministerial Atipicidade Penal +1 more

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Parties

GLAUBER SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade de condenação quanto a crime para o qual o Ministério Público pediu absolvição
  2. 2 atipicidade do art. 232 da Lei 8.069/90
  3. 3 dosimetria da pena e alegada fundamentação inidônea para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as matérias suscitadas (atipicidade do art. 232 e questionamentos sobre dosimetria) exigem exame fático-probatório e revisão por via recursal adequada, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; ademais, o art. 385 do CPP autoriza que o juiz profira sentença condenatória mesmo diante de pedido ministerial de absolvição, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.