HC 1009136 - DECISAO

HC 1009136 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio/revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, não havendo ajuizamento de revisão criminal na origem, e também pela preclusão decorrente do longo lapso temporal entre o trânsito em julgado e a impetração; assim, por jurisprudência pacífica e normas regimentais, o pedido é incognoscível (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: SEBASTIÃO MARTINS DA FONSECA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Admissibilidade Do Habeas Corpus, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Admissibilidade Do Habeas Corpus Preclusão Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Bis in Idem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIÃO MARTINS DA FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando existe recurso próprio
  2. 2 impossibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 preclusão e segurança jurídica por lapso temporal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio/revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, não havendo ajuizamento de revisão criminal na origem, e também pela preclusão decorrente do longo lapso temporal entre o trânsito em julgado e a impetração; assim, por jurisprudência pacífica e normas regimentais, o pedido é incognoscível (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.