HC 1022404 - DECISAO

HC 1022404 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca absolvição ou desclassificação da conduta, o que exige revolvimento do conjunto fático-probatório inadmissível na via eleita, não havendo flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; igualmente, a revisão da dosimetria via habeas corpus só seria...

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Parties
Paciente: FAGNER AUGUSTO DOS SANTOS SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Admissibilidade Do Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Lei Nº 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Admissibilidade Do Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Dosimetria Da Pena Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Lei Nº 11.343/2006)

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Parties

FAGNER AUGUSTO DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus para buscar absolvição ou desclassificação de conduta penal?
  2. 2 Habeas corpus pode substituir recurso próprio ou revisão criminal?
  3. 3 Parágrafo único do art. 647-A do CPP autoriza concessão de habeas corpus de ofício pelo tribunal?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca absolvição ou desclassificação da conduta, o que exige revolvimento do conjunto fático-probatório inadmissível na via eleita, não havendo flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; igualmente, a revisão da dosimetria via habeas corpus só seria possível em caso de manifesta ilegalidade reconhecível de plano, inexistente no caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.