HC 1002207 - DECISAO

HC 1002207 - DECISAO

Conheceu-se do habeas corpus porque a impetração foi feita no prazo e não configurou concomitância de impugnações; concedeu-se a ordem e restabeleceu-se a sentença absolutória em favor do paciente porque a condenação posterior baseou-se em informações colhidas apenas no inquérito policial e não houve prova produzida em juízo a corroborá-las, em afronta ao art.155 do CPP e ao princípio do in dubio pro reo.

Parties
Paciente: Jordan Luiz Grassioli Ferreira; Corréu: William Ricardo da Silva; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus conhecido e concedido; restabelecida a sentença absolutória em relação ao paciente Jordan Luiz Grassioli Ferreira.
Legal Topics
Admissibilidade Do Habeas Corpus, Concomitância De Impugnações, Prova Colhida Em Inquérito Policial, Art. 155 Do CPP, In Dubio Pro Reo, Restabelecimento De Sentença Absolutória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Admissibilidade Do Habeas Corpus Concomitância De Impugnações Prova Colhida Em Inquérito Policial Art. 155 Do CPP In Dubio Pro Reo +1 more

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Parties

Jordan Luiz Grassioli Ferreira

Paciente

William Ricardo da Silva

Corréu

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é admissível quando impetrado no prazo e em substituição ao recurso especial não interposto ou não conhecido
  2. 2 Se elementos informativos obtidos exclusivamente em inquérito policial são suficientes para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do habeas corpus porque a impetração foi feita no prazo e não configurou concomitância de impugnações; concedeu-se a ordem e restabeleceu-se a sentença absolutória em favor do paciente porque a condenação posterior baseou-se em informações colhidas apenas no inquérito policial e não houve prova produzida em juízo a corroborá-las, em afronta ao art.155 do CPP e ao princípio do in dubio pro reo.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido e concedido; restabelecida a sentença absolutória em relação ao paciente Jordan Luiz Grassioli Ferreira.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 765-768
  • Conhecer do writ