HC 1021914 - DECISAO

HC 1021914 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a insurgência tem nítido caráter recursal, demandando reexame do conjunto fático-probatório e revisão da dosimetria, situação em que não se vislumbrou manifesta ilegalidade ou teratologia excepcional que autorizasse o manejo do writ.

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Parties
Paciente: YURI MARCELO DE ALMEIDA PAIXAO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (3ª Câmara Criminal, Relatora Desembargadora Suimei Meira Cavalieri)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Admissibilidade Do Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Admissibilidade Do Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Sucedâneo De Recurso

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Parties

YURI MARCELO DE ALMEIDA PAIXAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (3ª Câmara Criminal, Relatora Desembargadora Suimei Meira Cavalieri)

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para buscar absolvição ou desclassificação de conduta
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado para revisão da dosimetria da pena
  3. 3 Se há manifesto constrangimento ilegal ou teratologia que autorize o manejo do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a insurgência tem nítido caráter recursal, demandando reexame do conjunto fático-probatório e revisão da dosimetria, situação em que não se vislumbrou manifesta ilegalidade ou teratologia excepcional que autorizasse o manejo do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.