HC 1037975 - DECISAO

HC 1037975 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, constitui tentativa de substituição da revisão criminal, incumbência que ao STJ cabe somente quando se tratar de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento...

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Parties
Paciente: LUCAS WILKY MUNIZ CUTRIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Admissibilidade Do Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Admissibilidade Do Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado

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Parties

LUCAS WILKY MUNIZ CUTRIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 limitação da competência do STJ para processar e julgar revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 impedimento de reapreciação de matéria já decidida em apelação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, constitui tentativa de substituição da revisão criminal, incumbência que ao STJ cabe somente quando se tratar de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a Corte não conheceu do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.