HC 1046313 - DECISAO

HC 1046313 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque constitui tentativa de substituir recurso próprio ou revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado, encontrando-se a matéria preclusa e configurando fracionamento de impugnações por sucessivas impetrações, razão pela qual não há quadro de flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do mandamus.

Parties
Impetrante/paciente: ANDERSON JOSE SOBRAL; Defesa Técnica: Defensoria Pública da União; Apelante/parte Ministerial: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar De Não Conhecimento
Outcome
liminarmente não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Admissibilidade Do Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Preclusão, Fracionamento De Pedidos, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Admissibilidade Do Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Preclusão Fracionamento De Pedidos +1 more

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Parties

ANDERSON JOSE SOBRAL

Impetrante/paciente

Defensoria Pública da União

Defesa Técnica

Ministério Público

Apelante/parte Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 preclusão e respeito à coisa julgada pelo trânsito em julgado
  3. 3 vedação ao fracionamento de pedidos e sucessivas impetrações de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque constitui tentativa de substituir recurso próprio ou revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado, encontrando-se a matéria preclusa e configurando fracionamento de impugnações por sucessivas impetrações, razão pela qual não há quadro de flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do mandamus.

Court Disposition

liminarmente não conheço do habeas corpus

Orders

  • Traslade-se, para estes autos, cópia da decisão monocrática proferida no HC n. 974.735/SP.
  • Intimem-se.