HC 648475 - DECISAO

HC 648475 - DECISAO

O habeas corpus não merece ser conhecido porque constitui substitutivo de recurso adequado e não há ameaça ao direito de locomoção da paciente, configurando ausência de interesse de agir; por tais razões indeferiu-se liminarmente o processamento.

Parties
Assistente De Acusação: RENATA SILVA VELHO RODRIGUES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus (não conhecimento)
Legal Topics
Admissibilidade Do Habeas Corpus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Interesse De Agir, Direito De Locomoção
Direito Constitucional Direito Processual Penal Admissibilidade Do Habeas Corpus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Interesse De Agir Direito De Locomoção

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Parties

RENATA SILVA VELHO RODRIGUES

Assistente De Acusação

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso adequado
  2. 2 ausência de interesse de agir para impetrar habeas corpus
  3. 3 proteção do direito de locomoção (art. 5º, LXVIII, CF/88)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece ser conhecido porque constitui substitutivo de recurso adequado e não há ameaça ao direito de locomoção da paciente, configurando ausência de interesse de agir; por tais razões indeferiu-se liminarmente o processamento.

Court Disposition

indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus (não conhecimento)

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • P. I.