HC 791700 - DECISAO

DECISÃO Considerando o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (CNJ/Recomendação nº 144/2023 e CNJ/Resolução nº 376/2021), adoto o relatório de fls. 359-360 (e-STJ). Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, sendo possível a concessão da ordem de ofício. "Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade" (HC n. 602.425/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 6/4/2021.) O entendimento é de elevada importância, porquanto deve-se utilizá-lo para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. No entanto, cabe conceder a ordem de ofício na hipótese de flagrante ilegalidade do ato impugnado, o que não verifico no caso em exame. O paciente foi pronunciado como incurso nas penas do art. 121, § 2º, III e IV, do Código Penal, nos termos abaixo: "A prova da materialidade é a certeza de que ocorreu uma infração penal. Atinge-se essa certeza, no contexto dos delitos contra a vida consumados, em regra, através do laudo pericial, demonstrando a ocorrência de morte. No presente caso, a materialidade está atestada na Perícia tanatoscópica (fl. 5.3). Passo à análise dos indícios de autoria do crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, incisos III e IV, do Código Penal, bem como a apreciacão de sua tipificacão legal. Os indícios de autoria exigidos neste momento processual, por sua vez, conforme inteligência do artigo 413 do Código de Processo Penal devem ser considerados como prova não plena, ténue, mero juízo de probabilidade, eis que o juízo de certeza intrínseco às sentenças condenatórias é, conforme imposição constitucional, do egrégio Conselho de Sentença, no Tribunal do Júri Popular. In casu, os indícios da autoria apontada estão presentes desde a fase inquisitorial, notadamente pela prova testemunhal. Em Juízo, a testemunha, o Sr. JOSÉ MARCOS TAVARES DA SILVA, afirmou: Que é verdade o fato narrado na denúncia; que não sabe dizer os motivos; que o casal tinha 5 filhos; que o casal morava antes na Muzelinha e foi morar em São Jose do Egito, aonde passaram cerca de 10 anos ou mais, e haviam voltado lá cerca de 17 dias, quando aconteceu o crime; que os fatos ocorreram no sítio de Edésio, mas ele faleceu e talvez ele soubesse explicar melhor, pois eu até estava aqui na rua; que Edésio faleceu de causa natural; que eu fui ouvido na Delegacia e é verdade que disse que o acusado tinha apresentado tinha quadro de depressão e estava controlado com remédios; que ele havia passado uns dias na minha casa, quando voltou de São José e, então, eu o vi tomando os remédios de depressão; que ele era muito calado..toda vida ele foi muno calado; que ele não fazia uso de bebida alcoólica; que ele não fez uso de bebida alcoólica no dia do fato; que os filhos moram com ele, em Caruaru, e, inclusive tem uma a qual é maior de idade; que nada sabe sobre o comportamento da vitima, que, no sitio, o acusado trabalhava, mas, agora, não sabe o que ele faz. Observa-se que o depoente revela que os fatos narrados na denúncia são verdadeiros, porém não sabe dizer os motivos que levaram o acusado a cometer tal crime. Ademais, a testemunha Edésio, antes de seu falecimento, revelou sem sede de investigação preliminar, que uma sobrinha da vítima teria o procurado, pois o acusado estaria matando sua tia, ora vítima dos autos, e que ao chegar no local dos fatos, presenciou os eventos delitivos (fl. 07). Compulsando os autos, verifico que não há elementos nos autos que desabonem o depoimento da testemunha, bem como o seu relato está coerente com os autos, servindo como importante meio de prova. Dessa forma, resta comprovado nos autos indícios suficientes da autoria delitiva." Irresignada, a defesa interpôs recurso em sentido estrito, que foi desprovido pelo Tribunal de origem, com amparo nos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 348-349): "Ora, a Constituição Federal (CF), em seu artigo 5 0 , inciso XXXVIII, alínea "d", conferiu ao Tribunal do Júri a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, satisfazendo-se, na fase do judicium acusationis, com um juízo de probabilidade acerca da prova da materialidade e indícios de autoria. Nesse passo, observa-se dos autos que a materialidade delitiva restou comprovada no caderno processual, assim como a autoria do fato e seu aparente animus necandi, especialmente pelo relato do próprio réu, e de testemunhas, como um dos vizinhos que estava no local (e depôs na delegacia) e outro terceiro, confirmando o que afirmado por esse último. Destaco, aliás e sem adentrar indevidamente no mérito, tenho que a narrativa da exordial guarda coerência com a apresentada pelas testemunhas de acusação, o que torna a decisão de pronúncia, a meu ver, suficientemente embasada e ratifica os termos da existência de justa causa apresentada na denúncia e seu nexo causal. Ademais, a versão do recorrente, de que seria inocente, não encontra uma clara demonstração nos autos, de forma que deve ser levada a plenário, para que então os jurados apreciem se guarda consistência com as demais provas dos autos. Relembro, por pertinente, que o mérito da acusação, condenando ou absolvendo o réu, cabe ao Júri, na fase do judicium causae, a quem toca a análise aprofundada, critica e valorativa da prova colhida durante a instrução criminal. Assim, havendo duas versões dos fatos e estando a acusação com base suficiente para levar o réu a júri, deve-se manter a decisão de pronúncia." Sobre o pleito de despronúncia, não se ignora o entendimento desta Corte no sentido de que "o testemunho de "ouvir dizer" ou hearsay testimony não é suficiente para fundamentar a pronúncia, não podendo esta, também, encontrar-se baseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do art. 155 do CPP" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.142.384/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 27/10/2023 e AgRg no REsp n. 2.017.497/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023). Contudo, a partir dos excertos transcritos e dentro dos limites cognitivos do habeas corpus, verifico que, ao contrário do que alega a defesa, a pronúncia do paciente não está fundamentada, exclusivamente, nos elementos de prova colhidos na fase inquisitorial e em testemunhos indiretos. Ressalto, nesse sentido, o depoimento judicial de José Marcos Tavares da Silva que, em conjunto com os demais elementos mencionados na decisão de pronúncia, satisfazem o padrão probatório exigido para configurar os indícios de autoria necessários à pronúncia. Pontuo que, apesar de não se admita a pronúncia baseada exclusivamente em testemunhos por ouvir dizer, a comprovação dos indícios de autoria não está condicionada à existência de testemunhas presenciais do fato. Relevante considerar, também, o testemunho de Edésio Simão da Costa, arrolado na denúncia, que revelou, antes do seu falecimento, que "uma sobrinha da vítima teria o procurado, pois o acusado estaria matando sua tia, ora vítima dos autos, e que ao chegar no local dos fatos, presenciou os eventos delitivos (fl. 07)" (e-STJ fl. 294). Acrescento que, embora a testemunha não tenha sido inquirida em juízo, tal fato se deu em razão do seu óbito, de modo que, embora prestado na fase policial, o seu depoimento enquadra-se na exceção prevista no art. 155 do CPP, porquanto irrepetível. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA LASTREADA EM PROVA IRREPETÍVEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155 E 413 DO CPP. DECISÃO DE IMPROVIMENTO MANTIDA. 1. Conforme o recente entendimento desta Corte, firmado em observância à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não é possível que a pronúncia esteja lastreada tão somente em elementos colhidos durante a fase inquisitorial. 2. É possível que a sentença se baseie em provas irrepetíveis, sem ofensa ao art. 155 do CPP, desde que franqueada à defesa a possibilidade de manifestação sobre tais elementos probatórios, como no caso dos autos -pronúncia lastreada no depoimento da vítima, prestado na fase inquisitorial, a qual veio a óbito logo após -, não havendo nenhuma ilegalidade a ser sanada. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 175.415/AL, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (UM CONSUMADO E OUTRO TENTADO). MATERIALIDADE PROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA AFERÍVEIS COM BASE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE JUDICIAL E INQUISITORIAL. FALECIMENTO DA VÍTIMA SOBREVIVENTE NO CURSO DA AÇÃO PENAL. PROVA NÃO REPETÍVEL. PRONÚNCIA. NECESSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Acerca do depoimento indireto (testemunho de "ouvir dizer" ou hearsay testimony), sua imprestabilidade para pronunciar o acusado é pacífica na jurisprudência deste STJ policial, sem que estes tenham sido confirmados em juízo. (AgRg no REsp n. 2.059.866/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023.) 2. No caso, a vítima sobrevivente relatou ao seu próprio pai (testemunha ouvida em juízo) ser o paciente o autor do crime de homicídio consumado e tentado, inexistindo a figura abominável do "testemunho de ouvir dizer" (testemunho prestado com apoio em boatos, sem indicação da fonte). 3. Por outro lado, a vítima sobrevivente, no seu depoimento em sede policial, apontou ser o paciente o autor dos disparos de arma de fogo. Seu depoimento deixou de ser colhido em sede judicial em razão de seu falecimento no curso das investigações, o que tornou a prova irrepetível, o afasta a afronta ao art. 155 do CPP. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 879.330/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024.) Nessa linha, consigno que "o art. 155 do Código de Processo Penal não vedou, de forma absoluta, a utilização das informações coletadas na fase policial na formação do convencimento do juiz. Ao contrário, permite que elementos informativos possam servir de fundamento à decisão condenatória, desde que existam, também, provas produzidas em contraditório judicial. Assim, para concluir acerca da veracidade dos fatos narrados na denúncia, o sentenciante pode utilizar tanto os elementos de prova - produzidos em contraditório - como os de informação, coletados durante a investigação. Apenas lhe é vedado valer-se exclusivamente dos dados informativos obtidos durante a fase policial" (HC n. 430.813/SP, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/8/2018, DJe de 4/9/2018). E ainda: "o que o art. 155 do Código de Processo Penal veda é que a decisão seja amparada, exclusivamente, em elementos informativos. No entanto, é juridicamente possível que o julgador forme sua convicção a partir do cotejo da prova produzida sob as garantias do contraditório e da ampla defesa com os indícios reunidos na fase extrajudicial" (AgRg no HC n. 755.217/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, relatora para acórdão Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 6/10/2023). Não há, portanto, nulidade decorrente da violação ao art. 155, do Código de Processo Penal, pois o Tribunal de origem, cotejando os elementos de convicção produzidos em ambas as fases da persecução penal, concluiu pela higidez da pronúncia. Nesse sentido: AgRg no HC n. 778.453/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023 e AgRg no AREsp n. 1.997.474/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. EMENTA