HC 904702 - DECISAO

DECISÃO ERCULANO BENITES alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul. A defesa requer, em liminar e no mérito, a revisão da dosimetria da pena e a modificação do regime inicial de cumprimento da reprimenda. Decido. Conforme decido pela Terceira Seção desta Corte no julgamento do Habeas Corpus n. 482.549/SP, de minha relatoria, em caso de interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão, somente será permitido o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção do acusado ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e refletir mediatamente na liberdade do paciente. Nas demais hipóteses, o habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para o caso, ainda que a matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade individual. No caso, a impugnação ora suscitada também foi veiculada em Recurso Especial, razão pela qual o writ não pode ser conhecido. Diante do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA