HC 915118 - DECISAO

HC 915118 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (uso do HC como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal) e, em análise de ofício, não se visualizar flagrante ilegalidade nos autos que justifique a concessão da ordem.

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Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa técnica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via Eleita
Outcome
Não conhecer do habeas corpus; na análise de ofício, não concedida a ordem por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Admissibilidade Do Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Violação De Intimidade, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal
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Parties

paciente

Paciente

defesa técnica

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via Eleita

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade na obtenção de provas (vídeos do circuito interno)
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (uso do HC como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal) e, em análise de ofício, não se visualizar flagrante ilegalidade nos autos que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus; na análise de ofício, não concedida a ordem por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Na análise de ofício, não concedida a ordem por ausência de flagrante ilegalidade.