HC 1047437 - ACORDAO

HC 1047437 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a condenação havia transitado em julgado, configurando-se o habeas corpus como substitutivo indevido de revisão criminal, e o STJ não tem competência para revisar condenação definitiva que não decorra de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, e, da Constituição...

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Parties
Impetrante: MAXYON GIOVANNI MATHIAS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Pela Presidência Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Habeas Corpus, Competência Do STJ Para Revisão Criminal, Substituição De Revisão Criminal Por Habeas Corpus, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Trânsito Em Julgado
Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Processo Penal Admissibilidade Do Habeas Corpus Competência Do STJ Para Revisão Criminal Substituição De Revisão Criminal Por Habeas Corpus Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

MAXYON GIOVANNI MATHIAS LIMA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado?
  2. 2 Qual o alcance da competência do STJ para processar e julgar revisão criminal segundo o art. 105, I, e, da Constituição?
  3. 3 Havendo trânsito em julgado, é adequada a via do habeas corpus para desconstituir condenação?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a condenação havia transitado em julgado, configurando-se o habeas corpus como substitutivo indevido de revisão criminal, e o STJ não tem competência para revisar condenação definitiva que não decorra de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente a impetração.