HC 663333 - DECISAO

HC 663333 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria suscitada não foi decidida pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pela Corte Superior sob pena de supressão de instância, e porque os autos estão deficientemente instruídos, sem cópia da sentença e do acórdão de apelação, documentos essenciais para verificar o...

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Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE DUARTE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Instrução Do Writ/habeas Corpus, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria Da Pena, Menoridade Penal Relativa
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Supressão De Instância Instrução Do Writ/habeas Corpus Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +2 more

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Parties

BRUNO HENRIQUE DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso adequado
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 supressão de instância por falta de decisão colegiada do Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria suscitada não foi decidida pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pela Corte Superior sob pena de supressão de instância, e porque os autos estão deficientemente instruídos, sem cópia da sentença e do acórdão de apelação, documentos essenciais para verificar o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido