PUIL 2362 - DECISAO

PUIL 2362 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização, medida incompatível com o procedimento previsto no art. 14, §4º, da Lei 10.259/01 e com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o processamento do incidente foi indeferido...

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Parties
Requerente: TOMAZ SOARES DE LIMA; Requerido: Presidente da Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Indeferimento Liminar Do Processamento Do Incidente / Negado Seguimento
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do incidente; pedido de uniformização não conhecido por ser dirigido contra decisão monocrática do Presidente da TNU
Legal Topics
Admissibilidade Do Pedido De Uniformização, Incidente De Uniformização Contra Decisão Monocrática, Competência Do STJ Para Uniformização, Súmula 43/tnu
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Uniformização De Jurisprudência Admissibilidade Do Pedido De Uniformização Incidente De Uniformização Contra Decisão Monocrática Competência Do STJ Para Uniformização Súmula 43/tnu

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Parties

TOMAZ SOARES DE LIMA

Requerente

Presidente da Turma Nacional de Uniformização

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Indeferimento Liminar Do Processamento Do Incidente / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de uniformização é cabível contra decisão monocrática do Presidente da TNU
  2. 2 Se estavam preenchidos os requisitos para processamento do incidente de uniformização quanto ao mérito material (GDATA)
  3. 3 Aplicação do art. 14, §4º, da Lei n.10.259/01 e regras regimentais do RITNU

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização, medida incompatível com o procedimento previsto no art. 14, §4º, da Lei 10.259/01 e com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o processamento do incidente foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do incidente; pedido de uniformização não conhecido por ser dirigido contra decisão monocrática do Presidente da TNU

Orders

  • INDEFIRO liminarmente o processamento do incidente.
  • Publique-se.