REsp 1941874 - DECISAO

O recurso não foi conhecido pela ausência da cadeia completa de procurações e pela irregularidade na representação processual que não foi sanada após intimação, aplicando‑se a Súmula 115/STJ e o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou‑se ainda a majoração de honorários em desfavor do recorrente nos termos do art.85, §11, do CPC quando haja fixação prévia nos autos.

Parties: Recorrente: RENATO MACHADO e OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Representação Processual

Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Representação Processual

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Parties

RENATO MACHADO e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

1 ausência da cadeia completa de procurações
2 irregularidade na representação processual
3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conheço do recurso
majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça