AREsp 1894105 - DECISAO

AREsp 1894105 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação consolidada na Súmula 182/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade recursal; por isso o recurso foi não conhecido e houve majoração dos honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação consolidada na Súmula 182/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade recursal; por isso o recurso foi não conhecido e houve majoração dos honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.