AREsp 1953788 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada documentalmente, as petições foram assinadas por quem não possui capacidade postulatória, e a parte não sanou os vícios após intimação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: M S S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso, Gratuidade De Justiça, Preparo, Capacidade Postulatória, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Gratuidade De Justiça Preparo Capacidade Postulatória Honorários Advocatícios

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Parties

M S S

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação documental
  3. 3 petição assinada por pessoa sem capacidade postulatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada documentalmente, as petições foram assinadas por quem não possui capacidade postulatória, e a parte não sanou os vícios após intimação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.