AREsp 1953275 - DECISAO

AREsp 1953275 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando falta de requisito extrínseco de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; por isso manteve-se a inadmissão do recurso e determinou-se a majoração e suspensão da exigibilidade dos honorários recursais quando cabível.

Parties
Agravante: CAMILA TEIXEIRA; Agravante: CLARISSA JUNQUEIRA TEIXEIRA; Agravante: CRISTIANO JUNQUEIRA TEIXEIRA; Agravante: JAIME FEIJÓ TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

CAMILA TEIXEIRA

Agravante

CLARISSA JUNQUEIRA TEIXEIRA

Agravante

CRISTIANO JUNQUEIRA TEIXEIRA

Agravante

JAIME FEIJÓ TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 211/STJ como causas de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando falta de requisito extrínseco de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; por isso manteve-se a inadmissão do recurso e determinou-se a majoração e suspensão da exigibilidade dos honorários recursais quando cabível.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados
  • Suspensão da exigibilidade dos honorários, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015