AREsp 1711540 - DECISAO

AREsp 1711540 - DECISAO

Como a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente quanto à alegada incidência da Súmula 7/STJ) e não cumpriu o ônus da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência deste Tribunal, o agravo não pode ser conhecido, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Correção Monetária E Juros Moratórios, Tema 810/stf, Tema 905/stj
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade Do Recurso Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice
  2. 2 ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia ao agravo

Ratio Decidendi

Como a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente quanto à alegada incidência da Súmula 7/STJ) e não cumpriu o ônus da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência deste Tribunal, o agravo não pode ser conhecido, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.