AREsp 1923495 - DECISAO

AREsp 1923495 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, permanecendo incólumes as razões de inadmissibilidade adotadas pelo Tribunal de origem; além disso, o exame do mérito fático-probatório está obstado pela Súmula 7 do STJ e o presidente do Tribunal de origem tem competência para indeferir o seguimento por óbice sumular.

Parties
Agravante: Consórcio; Agravada: Parte agravada; Interessada: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
não conhecido do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso, Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Do Recurso Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Consórcio

Agravante

Parte agravada

Agravada

Defensoria Pública

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ para obstar reexame de fatos e provas
  3. 3 Competência do Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem para julgar admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, permanecendo incólumes as razões de inadmissibilidade adotadas pelo Tribunal de origem; além disso, o exame do mérito fático-probatório está obstado pela Súmula 7 do STJ e o presidente do Tribunal de origem tem competência para indeferir o seguimento por óbice sumular.

Court Disposition

não conhecido do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.