AREsp 1981485 - DECISAO

AREsp 1981485 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que torna incabível a via eleita e autoriza advertência quanto a multa por reiteração.

Parties
Embargante: SERGIO BUZETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso, Omissão E Contradição, Preclusão, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Do Recurso Omissão E Contradição Preclusão Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 284/stf +1 more

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Parties

SERGIO BUZETTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para suprir obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que torna incabível a via eleita e autoriza advertência quanto a multa por reiteração.

Court Disposition

rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).