REsp 1969405 - DECISAO

REsp 1969405 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos que comprove a representação do ente público, conforme Súmula 115/STJ, sendo o vício não sanado após intimação; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PENTECOSTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Direito Administrativo Admissibilidade Do Recurso Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICÍPIO DE PENTECOSTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ sobre a representação processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos que comprove a representação do ente público, conforme Súmula 115/STJ, sendo o vício não sanado após intimação; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...