REsp 2112990 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a representação processual estava irregular e não foi regularizada no prazo, tendo a procuração juntada conferido poderes em data posterior à interposição do recurso, impondo-se a incidência da Súmula n.115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação pelas instâncias de origem, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj

Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento juntadas ao recurso especial
2 procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
3 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem