AREsp 2546672 - DECISAO

AREsp 2546672 - DECISAO

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo exigidos para o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: DANIEL DE ARAUJO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03

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Parties

DANIEL DE ARAUJO LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e CPC/1973-2015
  3. 3 aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo exigidos para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.