AREsp 2403248 - ACORDAO

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Havendo deficiência na fundamentação do recurso especial — notadamente a ausência de indicação expressa do dispositivo legal federal supostamente violado e a falta de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial — aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível; por consequência, manteve-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravante: OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Perícia Atuarial
Processo Civil Previdência Privada Admissibilidade Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Perícia Atuarial

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal federal alegadamente violado no recurso especial
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Havendo deficiência na fundamentação do recurso especial — notadamente a ausência de indicação expressa do dispositivo legal federal supostamente violado e a falta de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial — aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível; por consequência, manteve-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial.