AREsp 2513737 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de regularização da representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties: Recorrente: JOSE RAMALHO DE FIGUEIREDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE RAMALHO DE FIGUEIREDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 inadmissibilidade por falta de procuração/cadeia de substabelecimento
2 regularização da representação processual não efetuada após intimação
3 aplicação da Súmula 115/STJ por ausência de regularização

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.