AREsp 2521572 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24/08/2023 e interposição em 18/09/2023) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: GAFISA S/A.; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 March 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso, Prazo Recursal E Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Prazo Recursal E Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1

Parties

GAFISA S/A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição
3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça