REsp 2126339 - DECISAO

REsp 2126339 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador, que implicou deficiência na fundamentação suficiente para a compreensão da controvérsia (aplicação da Súmula n. 284/STF) e pela ausência da demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com observância dos limites prescritos no art. 85 do CPC e de eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: NATALIA CAVALCANTI MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso, Indicação Do Dispositivo Constitucional, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Constitucional Admissibilidade Do Recurso Indicação Do Dispositivo Constitucional Honorários Advocatícios Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

NATALIA CAVALCANTI MENDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por indicação errônea do dispositivo constitucional (aplicação da Súmula n. 284/STF)
  2. 2 exigência de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão da interposição de recurso, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador, que implicou deficiência na fundamentação suficiente para a compreensão da controvérsia (aplicação da Súmula n. 284/STF) e pela ausência da demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com observância dos limites prescritos no art. 85 do CPC e de eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente.
  • Publique-se.