REsp 2134964 - DECISAO

REsp 2134964 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; quando houver prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e possível gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: MARCONDES ANTONIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Recorrenciais, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recorrenciais Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCONDES ANTONIO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; quando houver prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e possível gratuidade da justiça.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.