AREsp 2140420 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 932, III, do CPC; razões genéricas e alegações de caráter meramente repetitivo não atendem ao princípio da dialeticidade recursal e não autorizam a reforma da decisão.
- Parties
- Agravante: VJT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
VJT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Legal Issues
- 1 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC
- 2 incidência da Súmula nº 7/STJ
- 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 932, III, do CPC; razões genéricas e alegações de caráter meramente repetitivo não atendem ao princípio da dialeticidade recursal e não autorizam a reforma da decisão.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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