AREsp 2683690 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, não se procede à majoração por ausência de fixação prévia de verba honorária nas instâncias ordinárias e por aplicação do entendimento sobre o art. 85, § 11, do CPC/2015 (Tema 1.059/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: JOSEVAN FERREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Incidência De Súmulas (stj/stf), Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Incidência De Súmulas (stj/stf) Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

JOSEVAN FERREIRA LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 limitação do reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, não se procede à majoração por ausência de fixação prévia de verba honorária nas instâncias ordinárias e por aplicação do entendimento sobre o art. 85, § 11, do CPC/2015 (Tema 1.059/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.