AREsp 2693928 - DECISAO

AREsp 2693928 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incumbência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ, e porque parte das questões invocadas demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), estando, pois, o agravo eivados de irregularidade formal de admissibilidade.

Parties
Agravante: POLIMIX CONCRETO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso, Juízo De Admissibilidade, Súmulas Do STJ, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade Do Recurso Juízo De Admissibilidade Súmulas Do STJ Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

POLIMIX CONCRETO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 juízo de admissibilidade do recurso especial e seus limites
  3. 3 incidência das Súmulas 182, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incumbência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ, e porque parte das questões invocadas demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), estando, pois, o agravo eivados de irregularidade formal de admissibilidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.