AREsp 2689384 - DECISAO

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Nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente alguns dos fundamentos da decisão agravada e não demonstrou a indicação objetiva dos dispositivos de lei federal e a exposição das razões jurídicas exigidas, ônus inerente ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPAÇOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Recursais, Súmula 182/stj
Processual Civil Recursal Admissibilidade Do Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Recursais Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPAÇOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência das Súmulas n. 83/STJ e ns. 282, 284 e 356 do STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 inadequada indicação objetiva dos dispositivos de lei federal no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente alguns dos fundamentos da decisão agravada e não demonstrou a indicação objetiva dos dispositivos de lei federal e a exposição das razões jurídicas exigidas, ônus inerente ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 10% sobre os honorários anteriormente fixados (fls. 407 e 482).
  • Publique-se e intimem-se.