REsp 2167449 - DECISAO

REsp 2167449 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, sendo o não conhecimento adotado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EDER HIGOR FUJITA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso, Súmula 284/stf, Demonstração De Dispositivos Legais Federais, Art. 105, III, CF, Art. 21 E, V Regimento Interno STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Súmula 284/stf Demonstração De Dispositivos Legais Federais Art. 105, Iii, CF Art. 21 E, V Regimento Interno STJ

Case Brief

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Parties

EDER HIGOR FUJITA DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, sendo o não conhecimento adotado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.