AREsp 2589189 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar as razões do recurso anterior, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: NORMA LISBOA DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso, Impugnação Específica, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Impugnação Específica Agravo Interno Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

NORMA LISBOA DOS ANJOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ em face da alegação de matéria jurídica
  3. 3 consequência da impugnação genérica ou reiterativa quanto ao não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar as razões do recurso anterior, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno