AREsp 2739150 - DECISAO

AREsp 2739150 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, em caso de não conhecimento ou improvimento do recurso, é devida a fixação de honorários recursais, majorando-se em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, conforme art. 85, §§ 3º, 4º e 11 do CPC/2015 e jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso, Dialeticidade, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Dialeticidade Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE RESENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ ao recurso especial inadmitido

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, em caso de não conhecimento ou improvimento do recurso, é devida a fixação de honorários recursais, majorando-se em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, conforme art. 85, §§ 3º, 4º e 11 do CPC/2015 e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial por não ter sido atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.