AREsp 2624622 - DECISAO

AREsp 2624622 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou efetivo prequestionamento, não atendendo aos requisitos para conhecimento do recurso especial, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. (HAPVIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Prequestionamento Ficto Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. (HAPVIDA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ausência de demonstração de prequestionamento (Súmula n. 282 do STF)
  3. 3 Requisitos do prequestionamento fictio previsto no art. 1.025 do CPC e exigência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou efetivo prequestionamento, não atendendo aos requisitos para conhecimento do recurso especial, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.