AREsp 2747533 - DECISAO

AREsp 2747533 - DECISAO

Não conheço do agravo porque as razões recursais eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos adotados pela decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, o que impede a análise sem revolvimento do conjunto fático-probatório; ademais, não cabe majoração de honorários recursais na ausência de anterior fixação de verba honorária e por não se tratar de hipótese prevista para aplicação imediata do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VECTOR INDUSTRIA DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc/2015)

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Parties

VECTOR INDUSTRIA DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas ns. 7 e 83 como óbices de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade e requisitos para fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque as razões recursais eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos adotados pela decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, o que impede a análise sem revolvimento do conjunto fático-probatório; ademais, não cabe majoração de honorários recursais na ausência de anterior fixação de verba honorária e por não se tratar de hipótese prevista para aplicação imediata do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.