AREsp 2527525 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial, requisito exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ; além disso, a matéria estaria obstada pela Súmula 280/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso, Impugnação Específica, Súmula 280/stf, Prequestionamento
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Impugnação Específica Súmula 280/stf Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial, requisito exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ; além disso, a matéria estaria obstada pela Súmula 280/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno