AREsp 2725952 - DECISAO

AREsp 2725952 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, não é possível a majoração de honorários recursais na ausência de verba honorária fixada anteriormente, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015 e entendimentos desta Corte.

Parties
Agravante: AUTO POSTO ESMIG LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Honorários De Sucumbência Admissibilidade Do Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Honorários Recursais +1 more

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Parties

AUTO POSTO ESMIG LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de majoração de honorários recursais sem indicação prévia de verba pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, não é possível a majoração de honorários recursais na ausência de verba honorária fixada anteriormente, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015 e entendimentos desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.