AREsp 2802923 - ACORDAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ e, em razão do art. 1.021, §1º, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal, não conhece-se do agravo regimental.

Parties: Agravante: Leandro Santos Silva; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome: Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmulas 7 E 83/stj

Processual Penal Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Prequestionamento Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2

Parties

Leandro Santos Silva

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
3 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.