AREsp 2680573 - DECISAO

AREsp 2680573 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório (incidindo a Súmula 7), e a inadmissão do recurso especial estava fundada na conformidade com jurisprudência repetitiva, exigindo agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DANIEL FERREIRA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso, Conformidade Com Julgamento Repetitivo, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 444/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Conformidade Com Julgamento Repetitivo Súmula 7/stj Tema Repetitivo 444/stj Honorários Advocatícios

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Parties

DANIEL FERREIRA MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório
  2. 2 alegada violação dos arts. 130 e 134, II, do CTN
  3. 3 alegada violação do art. 202 do Código Civil/2002

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório (incidindo a Súmula 7), e a inadmissão do recurso especial estava fundada na conformidade com jurisprudência repetitiva, exigindo agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da causa, exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida ao recorrente.