AREsp 2783834 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não expôs de forma integral, específica e detalhada as razões de fato e de direito para infirmar cada um dos fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ EDUARDO DA CRUZ; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso, Dialeticidade Recursal, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Dialeticidade Recursal Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSÉ EDUARDO DA CRUZ

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de dialeticidade recursal como causa de não conhecimento
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos óbices (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não expôs de forma integral, específica e detalhada as razões de fato e de direito para infirmar cada um dos fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Acórdão por unanimidade.