REsp 2210572 - DECISAO

REsp 2210572 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e da não demonstração de divergência jurisprudencial com julgados do STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS MÉDICOS DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso, Fundamentação Do Recurso, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Fundamentação Do Recurso Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS MÉDICOS DO DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 falta de demonstração de divergência jurisprudencial com precedentes do STJ ou a ele vinculados

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e da não demonstração de divergência jurisprudencial com julgados do STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.