REsp 2212341 - DECISAO

REsp 2212341 - DECISAO

Não conheço do recurso por ausência de indicação de dispositivos legais federais e por pretender discutir norma infralegal (ato normativo secundário), medida amparada na jurisprudência do STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art.85, §11, do CPC, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ROSI ANA DE FATIMA DAL ROSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso, Violação De Lei Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade Do Recurso Violação De Lei Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ROSI ANA DE FATIMA DAL ROSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivo legal federal violado
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial para discutir norma infralegal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência de indicação de dispositivos legais federais e por pretender discutir norma infralegal (ato normativo secundário), medida amparada na jurisprudência do STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art.85, §11, do CPC, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.