AREsp 2866812 - DECISAO

AREsp 2866812 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e fundamentada a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e fundamentada a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.