AREsp 2972721 - DECISAO

AREsp 2972721 - DECISAO

A decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso.

Parties
Agravante: FABRICIO DE SOUZA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade

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Parties

FABRICIO DE SOUZA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por acórdão em consonância com tese de recursos repetitivos
  2. 2 cabimento de agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC
  3. 3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade após vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...