AREsp 2840525 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a impugnação apresentada tardiamente apenas nas razões do agravo interno configura inovação recursal e é obstada pela preclusão consumativa, nos termos do CPC/2015, do RI/STJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: GABRIEL PRONIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual, 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Impugnação Específica Preclusão Consumativa Inovação Recursal Cotejo Analítico Súmula 7/stj Requisitos De Admissibilidade

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Parties

GABRIEL PRONIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual, 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 impugnação extemporânea dos fundamentos apenas no agravo interno
  3. 3 caracterização de inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a impugnação apresentada tardiamente apenas nas razões do agravo interno configura inovação recursal e é obstada pela preclusão consumativa, nos termos do CPC/2015, do RI/STJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno